Encerrado prazo do “Estado de Emergência” na saúde, MP-AP recomenda novas medidas ao GEA

Encerrados os 180 dias da “Situação de Emergência” na saúde, decretada pelo Governo do Estado do Amapá (GEA), sem que medidas de impacto tenham sido implementadas para minimizar os problemas da área, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) expediu, nesta segunda-feira (20), recomendação ao Estado para que adote um conjunto de medidas administrativas visando garantir o atendimento integral aos usuários do SUS no Amapá, conforme prevê a Constituição Federal. A recomendação, assinada pelo titular da Promotoria de Justiça da Defesa da Saúde, promotor de Justiça André Araújo, aponta como primeira medida, a suplementação orçamentária e financeira da Secretaria Estadual de Saúde (SESA), em montante suficiente para garantir o funcionamento ininterrupto dos serviços essenciais de assistência saúde. “Essa suplementação revela-se urgente, conforme o teor do ofício nº 2508/2015 – SESA, expedido pelo próprio secretário estadual de saúde, onde relata ser gravíssima a situação, apontando déficit que impossibilita a assistência adequada à população”, inicia o promotor de Justiça. Em seguida, o MP-AP aponta que o Estado deverá priorizar as despesas, reduzindo investimentos em áreas não essenciais, a exemplo de eventos culturais e esportivos, até que se alcance um nível aceitável nas condições de atendimento nas unidades de saúde. De igual modo, deve acelerar as obras de ampliação, reforma, instalação e adequações, especialmente aquelas já iniciadas, como Hospital de Clínicas Alberto Lima (HCAL), Hospital da Criança e Adolescente e Maternidade de Parto Normal. “Para permitir um atendimento mais humanizado, o GEA deverá convocar os servidores aprovados em concurso público, melhorar as condições de trabalho e instituir um plano de carreira para os profissionais de saúde, com adequação da remuneração a um patamar compatível com o mercado, visando incentivar a permanência destes no serviço público”, complementa André Araújo. A Promotoria recomenda ainda, dentre outros, agilidade nas licitações para aquisição de bens e serviços em favor da saúde, o cumprimento das decisões judiciais, especialmente em ações coletivas (evitando recursos protelatórios), implementação de controle informatizado de estoque, entrada e saída de medicamentos, frequência de profissionais e registro de procedimentos nas unidades de saúde junto ao Ministério da Saúde. Situação na área da saúde permanece grave O Decreto Estadual nº. 0387, de 20 de janeiro de 2015, que estabeleceu a “Situação de Emergência em Saúde Pública” no Amapá, indicou diversos motivos para justificar tal medida, dentre os quais, epidemia de febre chikungunya, problemas orçamentários e de infraestrutura. No entanto, relatório da visita técnica do Ministério da Saúde, datada de 15 de abril, que opinou pelo não reconhecimento da decretação de Emergência, qualificou a situação da saúde pública no Amapá como “colapso assistencial”, decorrente de “desorganização da gestão e seus processos de trabalho junto aos pontos de assistência”. Nesse sentido, após inúmeras inspeções realizadas pela Promotoria da Saúde em hospitais da rede pública e outras unidades de saúde mantidas pelo Estado, foi constatado que, após seis meses, os problemas persistem, com quase total desabastecimento de medicamentos, insumos e correlatos. “Falta manutenção nos aparelhos de diagnóstico (como raio-x, ultrassons, tomógrafos), nos aparelhos de monitoramento e suporte à vida em Unidades de Tratamento Intensivo (UTI), como respiradores e monitores, há insuficiência de pessoal de leitos, falta estrutura física adequada para a prestação de serviços básicos, dentre outros problemas graves”, acrescenta o promotor de Justiça, André Araújo. Sobre a UTI do Hospital de Clínicas Alberto Lima (HCAL), parecer do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS), emitido no dia 29 de junho, ressalta que a gestão não cumpre os requisitos mínimos que assegure a cada paciente o direito à sobrevida com uma assistência humanizada. Foi constatado, ainda, que as obras de reforma e ampliação de unidades de saúde estão praticamente paradas. “Tudo o que foi relatado até aqui contribuiu para o aumento no número de óbitos e do tempo de internação, elevados índices de infecção, superlotação das unidades com pacientes internados em corredores, locais improvisados ou insalubres”, ressalta o promotor. Impacto negativo no orçamento da SESA Essa falta de organização da gestão acaba impactando diretamente no montante de recursos destinados ao SUS/Amapá, pois diversos serviços prestados pela SESA não estão devidamente registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), como é o caso da Unidade de Pronto Atendimento – UPA da Zona Norte. Há também subnotificação de procedimentos perante o Sistema de Informações Ambulatoriais, em claro prejuízo ao erário estadual. “No estrito cumprimento do nosso dever institucional, solicitamos uma audiência com o governador do Estado para entregarmos a recomendação, que, também, será encaminhada aos chefes e representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas do Estado (TCE), aos senadores da República e aos membros da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Amapá, solicitando que contribuam, dentro de suas esferas de atribuição, para que se dê efetividade à esta recomendação”, finaliza do procurador-geral de Justiça do MP-AP, Roberto da Silva Alvares. Asscom MP