MPF/AP e MPE recomendam suspensão de acordos de transferências das terras da União ao AP

O Ministério Público Federal do Amapá (MPF-AP) e o Ministério Público Estadual (MPE-AP) expediram na última terça-feira, 17 de novembro, recomendação conjunta ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para que seja suspenso qualquer acordo envolvendo a transferências de terras da União para o Estado do Amapá.

A Procuradoria da República no Amapá recebeu uma representação da Pastoral da Terra sobre uma reunião designada para o dia 19 de novembro de 2015 na Câmara de Conciliação de Arbitragem da AGU, cujo objeto seria a cessão de terras da União para o Estado do Amapá. Ocorre que, de acordo com o Ministério Público, tal acordo estaria sendo feito sem a devida análise de determinados interesses subjacentes, como os direitos dos assentados do Incra, comunidades quilombolas que aguardam a titulação de suas terras, bem como áreas que são objeto de ação de reintegração ajuizadas pela própria União.

De acordo com o Procurador Filipe Pessoa de Lucena, “ o Ministério Público defende que a cessão de terras deve ser feita com base na maior publicidade possível e observando algumas questões sensíveis, buscando resguardar os interesses dos colonos de assentamentos do Incra, de comunidades quilombolas sem a titulação de suas terras, bem como parcelas de terras que, por sua natureza e por imposição constitucional, devem permanecer com a União. Há vários procedimentos judiciais e extrajudiciais na Procuradoria da República no Amapá e no Ministério Público do Estado tratando de áreas quilombolas, assentamentos e questões fundiárias que podem ser afetados com possível acordo firmado sem a observância de critérios rígidos.”

Ainda segundo o Procurador, o Imap ficaria com atribuições que hoje pertencem ao Incra. Entretanto, o Imap vem alegando reiteradamente falta de recursos orçamentários e estrutura administrativa para realização de suas funções ordinárias, o que é um fator a ser ponderado.

Confira a íntegra da recomendação no anexo.

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Amapá
(96) 3213 7895
prap-ascom
Twitter: @MPF_AP

recomendacaonumero77.pdf

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