Justiça de Roraima decide que migrantes podem pedir visto gratuitamente

A Justiça federal de Roraima, em decisão liminar concedida nesta terça-feira, 1, determinou que migrantes de países que fazem fronteira com o Brasil podem solicitar gratuitamente a residência temporária no país, desde que mostrem não ter condições financeiras. Com este visto, um estrangeiro tem permissão de permanência por até dois anos.

A medida beneficia os venezuelanos que ingressaram no Brasil nos últimos meses fugindo da grave crise econômica do país vizinho, que resultou na falta de alimentos e de remédios. Até então, o pedido dependia do pagamento de uma taxa de R$ 311, valor considerado exorbitante para muitos migrantes que estão justamente em uma situação de miséria.

A decisão temporária do juiz federal Igor Itapary Pinheiro atendeu a uma Ação Civil Pública do MPF (Ministério Público Federal) e da DPU (Defensoria Pública da União) apresentada em junho. No pedido, os procuradores e defensores públicos argumentam que um dispositivo da Lei de Migração, sancionada pela Presidência da República em maio deste ano, estabelece que não devem ser cobradas taxas para a concessão de vistos ou de documentos para regularização migratória a grupos vulneráveis e indivíduos em condição de “hipossuficiência econômica”. A nova norma, entretanto, só entra em vigor em novembro.

“O Brasil pode e deve fazer mais para amparar grupos que estão em grave situação de vulnerabilidade social, como é o caso dos venezuelanos. A liminar concedida pela Justiça, portanto, será fundamental para evitar graves consequências para esses migrantes, que, na maioria das vezes, ficam em situação irregular, impedidos de obter carteira de trabalho e de ingressarem no mercado formal, passando a viver em condições precárias pelas ruas de Roraima e Amazonas”, afirmou Camila Lissa Asano, coordenadora de Política Externa da Conectas.

Via Jornal GGN

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