GEA poderá ser obrigado a fazer repasses para as prefeituras através de Ação Civil Pública

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As medidas para resolver o atraso nos repasses obrigatórios para a saúde e o Sistema de Regulação de Marcação de Consultas para os municípios foram os assuntos tratados nesta segunda-feira, 26, a pedido do Ministério Público do Amapá (MP-AP) com membros do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems/AP), prefeitos e secretários municipais. O promotor de Justiça André Araújo, coordenador das Promotorias de Defesa da Saúde, e a promotora de Saúde Fábia Nilci, pediram apoio dos municípios para que o Governo do Estado do Amapá (GEA) seja obrigado a fazer os repasses sob pena de punição.

Dívidas com os municípios

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade tripartite, e cabe à cada um de seus entes, esferas Federal, Estadual e Municipal, a responsabilidade de realizar as transferências Fundo a Fundo. O Estado tem a obrigação de repassar para os municípios, R$ 833.333,33 referente à Atenção Básica e Vigilância em Saúde, e deste total o GEA retém 40% para o cumprimento de metas pactuadas. Para a Assistência Farmacêutica o repasse é de R$ 149.566,65,  sem retenção de percentual.

Até a última tentativa de negociação pelo MP-AP, com informações do Cosems/AP e Comissão Intergestores Bipartites (CIB), o Estado devia cerca de R$ 21 milhões, de 2010 à 2015. De abril de 2016 à abril de 2017, o débito era de mais de R$ 10 milhões. O Cosems/AP está tentando desde janeiro com que o Estado informe oficialmente os valores repassados mediante acordos, mas até agora não conseguiu resposta.

Tentativas de acordo

Em 2015 a Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) assumiu compromisso com o MP-AP que não foi concretizado, o que gerou uma Ação Civil Pública (ACP). Em janeiro de 2016 o Cosems/AP recorreu à Justiça para que a Sesa se comprometesse em fazer a atualização, e foi firmado um acordo extra-judicial entre as partes para pagamentos referentes à 2015/16, que foi cumprido apenas 2015 totalmente, e três meses de 2016. Em agosto de 2017, na segunda tentativa de negociação do Cosems/AP, o TJAP intermediou um outro acordo extra-judicial, que anulou a ACP. Este acordo não foi cumprido em sua totalidade.

Em janeiro deste ano o TJAP acolheu recurso do MP-AP dando prosseguimento com a Ação Civil Pública que obriga a atualização por parte do GEA, e logo após os promotores das Comarcas municipais reuniram para traçar estratégias para melhorar a atuação dos municípios quando foi deliberada esta última reunião. O promotor André Araújo, sugeriu que os municípios ajudem o MP-AP a formular um novo acordo judicial junto ao GEA, para que sejam estabelecidas normativas punitivas em caso de desobediência. Quanto ao Sistema de Regulação de Consultas, os representantes dos municípios relataram a situação atual de estrutura e profissionais.

O presidente do Cosems/AP, Zeca Monteiro, se comprometeu, em nome dos membros do Conselho e prefeitos, em disponibilizar a cópia do acordo formalizado com o TJAP para que a ação judicial que está em trâmite seja instruída novamente. O Cosems/AP irá ainda fornecer todas as informações necessárias para auxiliar a Promotoria de Saúde. “Os problemas relacionados à este assunto são de conhecimento de todos, estamos cobrando, mas as soluções envolvem muitas pessoas que acabam impondo resistência para cumprir o acordo”, disse o promotor André Araújo.

Para o presidente do Cosems/AP, Zeca Monteiro, contar com o suporte do MP-AP mostra que a instituição tem compromisso com a saúde no Amapá, e que reconhece a luta das prefeituras e do Conselho, e principalmente a necessidade dos mais prejudicados. “Os recursos são de extrema necessidade para as secretarias de Saúde por seus benefícios e transtornos atingirem diretamente a população. Já esperamos muito que o Estado solucione e as verbas sejam atualizadas. Desde janeiro estamos solicitando que a Sesa informe oficialmente o que conseguiram repassar, mas nem estas informações conseguimos”

Assessoria de Comunicação

Cosems/AP

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