Prefeitura lança edital para eleição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida

A eleição acontece em novembro e disponibiliza vagas apenas para as indicações das entidades civis que possuam CNPJ.

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SEMDH), por meio da Coordenadoria de Políticas de Pessoas com Deficiência e Idoso (CGPPDI), lança nesta terça-feira (26) o edital de eleição para o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida (CMPD), que atuará no biênio 2021/2023.


Com intuito de selecionar os membros para compor a entidade, o edital publicado dispõe de 6 vagas para titulares representantes da sociedade civil e 6 vagas para suplentes.

A escolha dos novos membros acontece no dia 26 de novembro, durante Assembleia de Eleição. As entidades civis que queiram participar, podem indicar três delegados. Os concorrentes devem possuir o Certificado Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) superior a 5 anos e apresentar as documentações necessárias citadas no edital no período de 3 a 5 de novembro para a homologação.

“É papel específico do Executivo Municipal incentivar e dar suporte à existência e permanência dos órgãos de controle social. Esse processo é importantíssimo na defesa e propagação dos direitos das pessoas com deficiência, tanto no sentido de acompanhamento das aplicações de recursos públicos, como no sentido da captação das necessidades a serem levadas ao conhecimento da Prefeitura”, pontuou Ruan Linconl, coordenador da CGPPDI.

Acessibilidade

O edital virtual e em áudio está disponível no site da Prefeitura de Macapá, no link https://macapa.ap.gov.br/editais-e-publicacoes-3/. A versão impressa em Braille também está disponível na sede da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, localizada na Avenida Feliciano Coelho, n° 98, no Trem. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (96) 98111- 3097.

Nova lei

Na busca pela efetivação das políticas públicas destinadas a pessoas com deficiência (PCD), foi publicado na última semana no Diário Oficial, a aprovação da Lei 2.492/2021, que define o dia 3 de dezembro como o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência, garantindo a celebração e reafirmando a busca por direitos.

A data faz referência à Lei Brasileira de Inclusão 13.146/2015, que tem por objetivo fazer com que o poder público promova ações de conscientização e valorização, assim como reflexões sobre as dificuldades, vivências e preconceitos enfrentados por este público.

Bruno Nascimento – Secretaria Municipal de Direitos Humanos

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