Governo e Assembleia se comprometem com MPF e MP a prestar contas da saúde no Amapá

O primeiro relatório quadrimestral será apresentado em audiência pública, em fevereiro de 2018

O Governo do Amapá e a Assembleia Legislativa (Alap) devem apresentar à população relatório com a prestação de contas da saúde no Amapá. O compromisso foi firmado por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado na tarde desta quarta-feira, 4 de outubro, com o Ministério Público Federal (MPF/AP) e com o MP do Estado (MP-AP). A publicidade dos gastos com saúde atende ao previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 141/2012 que rege o Sistema Único de Saúde (SUS).

Com o TAC, o Governo do Estado, por meio do Secretário de Saúde, gestor do SUS no Amapá, assumiu o compromisso de apresentar, a cada quatro meses, relatório detalhado da aplicação de recursos em saúde. A previsão é a de que até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, a população tome conhecimento dos investimentos governamentais na área da saúde em todo o Estado. O Governo se comprometeu a encaminhar à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Ordinária, a fim de que se essas datas se tornem oficiais.

Para possibilitar o acesso da população a essas informações, a Assembleia Legislativa comprometeu-se a realizar audiências públicas na Casa de Leis. A primeira, está prevista para ocorrer em fevereiro de 2018, com os resultados do trabalho desenvolvido pelo Governo entre outubro e janeiro. Em até 10 dias após a realização do evento, deverá ser enviada cópia da ata de audiência ao MPF/AP e MP/AP.

“O MPF entende que a assinatura do termo de ajustamento de conduta é um grande passo para conferir transparência aos investimentos do SUS no Estado. Além de representar o cumprimento de uma obrigação legal, possibilita ao cidadão saber onde estão e se estão sendo corretamente aplicados os seus impostos. O MPF espera que, por meio do cumprimento das cláusulas do TAC, seja observado o exercício da cidadania e o direito do cidadão amapaense de conhecer e opinar sobre a maneira adequada de aplicar esses recursos, já que é ele o usuário do SUS”, enfatizou Rodolfo Lopes, procurador regional dos direitos do cidadão.

O procurador-geral de Justiça do MP-AP destaca os objetivos e a necessidade do termo: “o objetivo desse TAC é fazer com que tanto o Estado quanto o Município promovam audiências públicas quadrimestrais, tanto na Câmara de Macapá, quanto na Assembleia Legislativa, convocando a sociedade para que discuta e apresente onde são efetuados os recursos públicos advindos para a saúde”, esclarece Márcio Alves. “É de extrema importância que a sociedade esteja discutindo essa situação com o Poder Público, pois ela é diretamente afetada pela aplicação ou não desses recursos”, finaliza.

O descumprimento das obrigações assumidas pelo Governo e pela Assembleia Legislativa pode acarretar a aplicação de multas diárias que variam entre R$ 500 e mil reais. O TAC tem eficácia de título executivo, por essa razão, em caso de descumprimento, o MPF poderá cobrar judicialmente a execução dos compromissos.
Assinaram o documento governador Waldez Góes, o secretário de Estado da Saúde, Gastão Calandrini, o presidente da Alap Kaká Barbosa, o procurador regional dos direitos do cidadão Rodolfo Lopes e o procurador-geral de Justiça Márcio Augusto Alves. Participaram do evento, na Procuradoria-Geral de Justiça, Ivana Cei, promotora de Justiça e secretária-geral do MP-AP, os promotores de Justiça Christie Girão e Laercio Mendes, além de Renilda Costa, secretária de Estado, Antonio Furlan, deputado estadual, e Narson Galeno, procurador-geral do Estado.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá
(96) 3213 7895

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