Prefeitura de Macapá recorre da decisão judicial que reajusta tarifa de ônibus

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A Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac) e a Prefeitura de Macapá entraram com recurso na Justiça na manhã desta quarta-feira, 14, após liminar que reajustou a tarifa de ônibus no valor de R$ 3,50. A medida é para garantir aos usuários do transporte coletivo a oferta de serviços de qualidade.

O diretor-presidente da CTMac, André Lima, informa que o Município foi notificado na terça-feira, 13. “Existe uma prática do Setap [Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Amapá] de fazer a judicialização do reajuste tarifário, e não podemos ficar passivo. Por isso, a expectativa com esse recurso é buscar benefícios em contrapartida a esse reajuste, como reforma e construção de cem abrigos e a sinalização horizontal e vertical”, enfatiza.

Descumprimento de acordos

Apesar do Setap alegar investimentos na frota, como um dos motivos para se justificar o pedido de aumento da tarifa, a Procuradoria Geral do Município (Progem) e a CTMac informam que o sindicato descumpriu vários acordos que preveem melhorias no transporte público. Dentre os quais a inserção de novos ônibus. No acordo firmado em 2017, o Setap prometeu 35 novos ônibus. E até o momento, apenas nove veículos novos foram colocados em circulação na capital.

Além disso, os transportes equipados com elevador não suprem a necessidade das pessoas com deficiências, sendo alvo, inclusive, de inúmeras reclamações que foram levadas até o Ministério Público pelos próprios usuários dos serviços.

Outro ponto em questionamento é que a Prefeitura de Macapá não tem recebido do Setap o pagamento do Imposto Sobre Serviços – o ISS, além de multas e as taxas de gerenciamento. A dívida ultrapassa R$ 80 milhões.

Concessão inédita

A Prefeitura de Macapá apresentou edital de licitação para concessão dos serviços do sistema de transporte coletivo urbano. A permissão está em execução. Em setembro, haverá a segunda audiência pública e, após, o Município lançará o edital para abrir concorrência às empresas com interesse em atuar no transporte público em Macapá.

A CTMac afirma que a concessão permite segurança jurídica para o Município e as empresas. “Passamos a ter regras claras com relação à tarifa, qualidade do serviço que é ofertado à população e, principalmente, aos prazos, para que as empresas possam trabalhar. E, em caso de descumprimento de qualquer acordo, pode haver o cancelamento do contrato”, garante André Lima.

Assessoria de Comunicação/CTMac

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